PL SUAS é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados

Projeto nº 3077/2008 transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social, que foi criado em 2005 por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social e é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em conjunto com governos estaduais e municipais.

O Projeto de Lei nº 3077/2008, de autoria do Poder Executivo, que transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social (Suas), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O projeto, agora, será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Aprovado, será enviado ao Senado Federal. Se os senadores votarem favoravelmente ao PL, ele entrará em vigor após sanção presidencial.

Para a secretária nacional de Assistência Social, Maria Luiza Rizzotti, os deputados demonstraram sensibilidade em relação a um projeto que significa avanços na área social por organizar e pontuar, com clareza, a interlocução entre serviços e benefícios, além de reconhecer a importância de todos os entes federados.

“Nossa expectativa, agora, é que o projeto tramite com o mesmo êxito nas demais instâncias”, enfatizou Rizzotti.

O PL Suas contempla ações coordenadas pelo MDS, como de proteção social básica e especial, além de conceituar a vigilância social no território e as regras de vinculação das entidades de assistência social ao Suas, entre outras. Em 26 de agosto de 2009, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O Suas foi criado em julho de 2005 por Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em conjunto com governos estaduais e municipais.

Leia e verás que quando alguém fizer algo contigo não responderá de pronto... TRATADO SOBRE A TOLERÂNCIA-by VOLTAIRE

Clássico é aquele livro que nunca envelhece e que merece sempre uma releitura.

Segue abaixo um trecho luminoso de Voltaire, sempre atual e claro.

"A natureza diz a todos os homens: eu os fiz nascer todos fracos e ignorantes
para vegetar alguns minutos na terra e para adubá-la com seus cadáveres.
Porquanto fracos, ajudem-se: porquanto ignorantes, iluminem-se e suportem-se.
Quando todos estiverem de acordo, o que certamente nunca acontecerá, mesmo que
houvesse um só homem de opinião contrária, vocês deveriam perdoá-lo; de fato,
sou eu que os leva a pensar como pensam. Eu lhes dei braços para cultivar a
terra e uma pequena luz de razão para guiá-los; coloquei em seus corações um
germe de compaixão para que se ajudem uns aos outros a suportar a vida. Não
bafem esse germe, não o corrompam, saibam que é divina e não o substituam a voz
da natureza pelos miseráveis furores da escola.

Sou eu somente que ainda os une, apesar de vocês com suas necessidades
recíprocas, até mesmo no meio de suas guerras cruéis tão levianamente
empreendidas, teatro eterno dos erros, dos acasos e das desgraças. Sou eu
somente que, numa nação, detém as conseqüências funestas da divisão
interminável entre a nobreza e a magistratura, entre esses dois órgãos e aquele
do clero, entre o próprio burguês e o cultivador. Todos eles ignoram os limites
de seus direitos, mas todos eles ouvem, apesar deles a seu tempo, minha voz que
fala seu coração. Somente eu conservo a eqüidade nos tribunais, onde tudo seria
entregue, sem mim, à indecisão e aos caprichos, no meio de um acúmulo de leis
feitas muitas vezes ao acaso e por causa de uma necessidade passageira,
diferentes entre elas de província para província, de cidade para cidade, e
quase sempre contraditórias entre si no mesmo lugar. Só eu posso inspirar a
justiça quando as leis só inspiram a trapaça. Aquele que me ouve, sempre julga
bem e aquele que não procura senão conciliar opiniões que se contradizem é
aquele que acaba se desgarrando.

Há um edifício imenso, cujos fundamentos foram feitos com minhas próprias mãos;
era sólido e simples, todos os homens podiam entrar nele com segurança;
quiseram acrescentar-lhe os mais bizarros, os mais grosseiros e os mais inúteis
ornamentos; a construção cai em ruínas por todos os lados; os homens tomam suas
pedras e as atiram na cabeça uns dos outros; eu lhes grito: parem, afastem-se
desses escombros funestos que são a obra de vocês todos e fiquem comigo em paz
no edifício inabalável, que é o meu.( Fonte : by voltaire)"