O que é financiado pelo Piso Básico Fixo?
Financia as ações dos serviços prestados pelo PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), ofertados exclusivamente pelos CRAS:
1) Entrevista familiar;
2) Visitas domiciliares;
3) Palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos;
4) Grupos: oficinas de convivência e de trabalho sócio-educativo para as famílias, seus membros e indivíduos; ações de capacitação e inserção produtiva;
5) Campanhas socioeducativas;
6) Encaminhamento e acompanhamento de famílias e seus membros e indivíduos;
7) Reuniões e ações comunitárias;
8) Articulação e fortalecimento de grupos sociais locais;
9) Atividades lúdicas nos domicílios com famílias em que haja criança com deficiência;
10) Produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços sócio-assistenciais;
11) Deslocamento da equipe para atendimento de famílias em comunidades quilombolas, indígenas, em calhas de rios e em zonas rurais.
O Piso Básico Fixo poderá financiar, de modo complementar e exclusivamente no território de abrangência do CRAS, a rede socioassistencial para desenvolvimento das seguintes ações, voltadas a indivíduos e membros vulneráveis das famílias referenciadas:
1) Grupos de convivência e sociabilidade geracionais e intergeracionais, para crianças, adolescentes, jovens e idosos;
2) Atividades lúdicas para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, que visem a estimulação das crianças, o fortalecimento de laços familiares e a interação entre a criança e os demais membros da família e da comunidade;
3) Implementação das ações de capacitação e inserção produtiva;
4) Ações complementares de promoção da inclusão produtiva para beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
IMPORTANTE:
Não é permitido utilizar o Piso Básico Fixo para o financiamento de benefícios eventuais. Para mais informações sobre benefícios eventuais, consultar o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, disponível no site da Presidência da República: www.presidencia.gov.br.
O plantão de atendimento às famílias poderá ser financiado com o Piso Básico Fixo, ainda que não ofertado nos CRAS.
As ações financiadas pelo Piso Básico Fixo serão consideradas ações complementares ao Programa Bolsa Família - PBF, quando destinadas aos seus beneficiários.
Como utilizar os recursos do Piso Básico Fixo?
Os recursos do PAIF podem ser usados para o financiamento das despesas em custeio para a execução dos serviços e ações socioassistenciais ofertados pelo PAIF no CRAS ou no âmbito do seu território.
A utilização deve ser orientada pela Portaria nº. 448 de 2002, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. É importante lembrar, no entanto, que a portaria orienta o gasto de recurso de diversas políticas públicas. Assim, ao consultar a portaria é preciso observar a política que trata do CRAS (PNAS/2004 e a Portaria n°. 442, de 26/08/2005) e as diretrizes dos programas e ações a serem desenvolvidos.
IMPORTANTE:
De acordo com o Manual para Agentes Municipais da Controladoria Geral da União (CGU), os recursos não devem ser utilizados para o pagamento de aluguel de imóvel, pagamento de salários a funcionários públicos, recolhimento de encargos sociais, rescisão de contrato de trabalho, vale-transporte e vale- refeição, passagens e diárias, aquisição de bens e material permanente, construção ou ampliação de imóveis.
O documento está disponível no site: www.cgu.gov.br. No lado esquerdo da tela, clique em Publicações e Orientações; na página seguinte, selecione o item “Gestão de Recursos Federais - Manual para os Agentes Municipais”, abaixo de Cartilhas e Manuais.
PARA PALESTRAS E CONSULTORIAS - FONE - (91) 91819433
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