De grande importância para o Brasil, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamenta a atividade foi aprovado nesta quinta-feira (7/4) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), sob a relatoria da senadora Ana Rita (PT-ES).
O PLC 189/10 ainda tem de passar por mais duas comissões, mas segundo Ana Rita já é uma grande vitória. O governo já vem implementando uma política de assistência social no país, mas “a lei é necessária para que a transforme em política de Estado, garantindo sua continuidade.”
Ela, que é assistente social, disse o quanto é relevante o tema, já que discrimina os tipos de entidades e organizações sociais que atuam na área de assistência social. Segundo a senadora, o sistema já existe na prática, por meio de decretos e normais estaduais e municipais, no entanto, não garante que seja algo universal. “Só uma lei garante a legalidade às práticas já realizadas, além disso, a aprovação deste projeto também define diretrizes de igualdade ao processo de assistência”, avaliou Ana Rita.
Em seu relatório, Ana Rita ressalta que “a proposição traz para o âmbito da lei o formato de prestação da assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre os entes federativos e seus respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, sob a coordenação nacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.
“Existem muitas famílias que necessitam dessa assistência e é isso que estamos visando”. A proposta – que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – é de autoria do governo e já foi aprovada na Câmara, onde tramitou como PL 3077/08. O projeto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Aprovado nas duas comissões segue para o Plenário do Senado.
Agência Senado
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