Lei do SUAS vence mais uma.

Lei do SUAS vence mais uma etapa e segue para a Comissão de Assuntos Sociais

Com uma emenda de redação apresentada pelo líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), retirando a palavra obrigatória do artigo que trata de transferência automática para o aprimoramento da gestão dos serviços e programas de assistência social, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17/05) o PLC 189/2010 que cria o Sistema Único de Serviço Social (SUAS), no âmbito da Lei de Organização de Assistência Social (LOAS).

A matéria, agora, segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do Governo Federal, o projeto descentraliza as ações sociais em todo o País. O SUAS é um instrumento que garantirá o cumprimento dos direitos da assistência social, ampliando a proteção social dos brasileiros. A proposta estabelece a gestão compartilhada entre os municípios, os Conselhos de Assistência Social e as entidades e organizações de Assistência Social com o modelo de gestão participativa. Caberá à União o monitoramento, a avaliação da política de assistência social e a prestação de auxílio aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SUAS segue os moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) por reunir todas as atividades do setor num único sistema. A coordenação, segundo o projeto, continuará sendo dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) – são sete mil centros no País. Os profissionais desses centros atuam no cadastramento das famílias, identificam as necessidades e as encaminham para os programas adequados.

A Constituição Federal de 1988 elevou a Assistência Social à categoria de Direito e Política Pública, formando, assim, o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Isso possibilitou, em 1993, que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) fosse aprovada.